Termos de Uso e Condições

Última atualização: 30 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se e utilizar a plataforma cnpj.observer e seus serviços associados ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, você não deverá utilizar a Plataforma.

2. Uso da Plataforma e Finalidade

A Plataforma cnpj.observer tem o propósito estrito de fornecer inteligência de mercado, enriquecimento de dados públicos e automação de processos de vendas B2B e B2G. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com as leis vigentes, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

3. Origem dos Dados e Isenção de Garantias

Os dados apresentados na Plataforma são provenientes de fontes públicas e governamentais (Receita Federal, Portal da Transparência, TCEs, PNCP, Diários Oficiais, entre outros) ou de fontes abertas da internet. O cnpj.observer atua como um indexador e organizador dessas informações, não garantindo a precisão, atualização imediata, completude ou veracidade de tais dados de terceiros.

4. Restrições de Uso e Segurança

Fica expressamente proibido ao Usuário:
a) Utilizar scripts, robôs, crawlers, spiders ou quaisquer outros meios automatizados para extrair, minerar ou coletar dados da Plataforma (scraping), exceto por meio de APIs oficiais fornecidas e documentadas pelo cnpj.observer, sujeitas às quotas e tarifações aplicáveis.
b) Revender, sublicenciar ou comercializar os dados obtidos na Plataforma sem autorização expressa.
c) Tentar violar, contornar ou testar a vulnerabilidade das medidas de segurança e autenticação da Plataforma.
O descumprimento destas regras resultará no banimento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de possíveis sanções civis e criminais.

5. Assinaturas, Pagamentos e Cancelamentos

Os serviços do cnpj.observer são oferecidos através de planos de assinatura. O pagamento garante o acesso pelo período contratado. O usuário pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento; no entanto, valores já pagos não serão reembolsados, sendo garantido o uso da plataforma até o fim do ciclo vigente.

6. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância o cnpj.observer, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsabilizados por lucros cessantes, perda de dados, falhas de campanhas comerciais, bloqueio de contas de WhatsApp de terceiros ou quaisquer danos indiretos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

7. Modificações dos Termos

O cnpj.observer reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.