Política de Privacidade e LGPD

Última atualização: 30 de junho de 2026

1. Nosso Compromisso com a Privacidade

O cnpj.observer leva a sério a privacidade dos seus usuários e o tratamento adequado de dados pessoais. Esta Política explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as suas informações e como garantimos a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Base Legal para o Tratamento de Dados (Art. 7º da LGPD)

Nossas operações de tratamento de dados estão fundamentadas nas seguintes bases legais:
• Execução de Contrato: Necessária para fornecer o acesso à plataforma e ferramentas aos usuários assinantes.
• Legítimo Interesse: Aplicável no enriquecimento e indexação de dados públicos de pessoas jurídicas e de seus representantes legais, com o objetivo de promover inteligência de mercado, mitigação de fraudes e facilitação de contatos comerciais B2B.
• Consentimento: Coletado de forma inequívoca no momento do cadastro do usuário para comunicação de marketing e envio de relatórios preditivos.

3. Origem dos Dados Indexados

O cnpj.observer atua primordialmente na organização de dados B2B (Business-to-Business) e B2G (Business-to-Government). As informações disponíveis na nossa plataforma são extraídas estritamente de bases de dados públicas e de acesso irrestrito, garantidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), tais como a Receita Federal do Brasil, Portal da Transparência, e Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). Dados de pessoas físicas (como sócios) são tratados apenas quando vinculados à atividade empresarial e presentes nessas bases públicas.

4. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)

Você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos:
a) Confirmação e Acesso: Solicitar acesso aos seus dados pessoais armazenados por nós.
b) Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos ou desatualizados.
c) Anonimização ou Exclusão: Solicitar a remoção dos seus dados de cadastro, ou a desindexação de seus dados pessoais públicos caso comprove dano ou violação legal.
d) Revogação do Consentimento: Cancelar, a qualquer momento, o envio de comunicações de marketing.

5. Segurança da Informação

Adotamos as melhores práticas de segurança da informação, incluindo criptografia de ponta a ponta, firewalls e controles de acesso rigorosos aos nossos bancos de dados para proteger suas informações contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos.

6. Contato do Encarregado (DPO)

Caso tenha dúvidas sobre como processamos seus dados ou deseje exercer seus direitos como titular, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: [email protected]. O prazo legal de resposta para requisições da LGPD é de até 15 dias corridos.